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0200135-61.2022.8.06.0051
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 12.600,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUSA
CPF 300.***.***-04
MUNICIPIO DE BOA VIAGEM
CNPJ 07.***.***.0001-36
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/03/2024, 12:37Transitado em Julgado em 27/02/2024
06/03/2024, 12:36Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:12Decorrido prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUSA em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:09Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 8355512
29/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 8355512
28/11/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 12:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8355512
27/11/2023, 12:22Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/11/2023, 22:51Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELADO) e provido em parte
01/11/2023, 18:51Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023, 15:56Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2023. Documento: 8241224
25/10/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 8241224
24/10/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8240168
23/10/2023, 16:06Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 16:06Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•01/11/2023, 18:51
DESPACHO
•18/10/2023, 07:53
DESPACHO
•18/05/2023, 11:12
SENTENÇA
•27/01/2023, 11:21
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•27/05/2022, 07:37