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3000375-96.2023.8.06.0002
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
NIVIA MAIANY HILARIO CAMURCA
CPF 050.***.***-47
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/06/2023, 12:33Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023, 12:33Juntada de Certidão
14/06/2023, 12:33Decorrido prazo de EDSON MONTEIRO JORGE MAIA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:59Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
22/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000375-96.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: NIVIA MAIANY HILARIO CAMURCA PROMOVIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inc.
19/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023, 20:43Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/05/2023, 14:41Conclusos para decisão
18/05/2023, 11:33Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 11:33Audiência Conciliação designada para 28/06/2023 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/05/2023, 11:33Distribuído por sorteio
18/05/2023, 11:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/05/2023, 20:43
SENTENÇA
•18/05/2023, 14:41