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3019502-23.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.580,80
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ELISA DE OLIVEIRA PEREIRA
CPF 019.***.***-99
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/03/2025, 13:38Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025, 13:38Juntada de Certidão
24/03/2025, 13:38Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 02:49Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 02:49Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:54Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:54Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:54Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136756726
25/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136756726
24/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136756726
23/02/2025, 06:30Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2025, 06:30Julgado improcedente o pedido
20/02/2025, 17:39Conclusos para julgamento
17/02/2025, 12:03Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2025, 12:03Documentos
Intimação da Sentença
•23/02/2025, 06:30
Intimação da Sentença
•23/02/2025, 06:30
Sentença
•20/02/2025, 17:39
Despacho
•22/06/2023, 19:09
Decisão
•18/05/2023, 15:12