0280010-06.2020.8.06.0163

Representação Criminal/Notícia de CrimeEstabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente PoluidoresPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ 11.***.***.0001-70

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

SEMACE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de diligência

10/11/2023, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2023, 17:12

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 11:58

Transitado em Julgado em 30/05/2023

01/06/2023, 11:58

Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:30

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de J.J. DA SILVA MELO ME, pelo suposto cometimento do crime disposto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público produziu parecer opinando pela extinção da punibilidade em razão da prescrição. Decido. Os fatos tal como aqui noticiados config

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 08:28

Extinta a punibilidade por prescrição

18/05/2023, 14:44

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 20:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:13

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 12:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2020, 09:04