0262755-65.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 8.151,96

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE MAURO DE ALBUQUERQUE ROCHA

CPF 018.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 10:25

Juntada de Certidão

13/06/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 07/06/2023

13/06/2023, 10:24

Decorrido prazo de MARCELO LIMA ROCHA em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:49

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE MAURO DE ALBUQUERQUE ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0262755-65.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/05/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 09:43

Cancelada a movimentação processual

26/01/2023, 17:29

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2022, 14:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2023, 15:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2023, 15:21

SENTENÇA

•17/05/2023, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2022, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/08/2022, 17:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/08/2022, 17:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/08/2022, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 13:44