0263831-27.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 15.434,70

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MANOEL FERREIRA SOBRINHO

CPF 058.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CEARAPREV

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL

OAB/CE 44596•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 23:45

Juntada de Certidão

03/07/2023, 22:54

Transitado em Julgado em 22/06/2023

03/07/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:14

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FERREIRA SOBRINHO REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0263831-27.2022.8.06.0001 [Desconto em folha de pagamento] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) que o requerido se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:40

Julgado improcedente o pedido

17/05/2023, 18:11

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2023, 15:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2023, 15:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2023, 15:40

SENTENÇA

•17/05/2023, 18:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2022, 14:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/09/2022, 15:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2022, 14:30