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3019714-44.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.038,10
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA APARECIDA GOMES VIANA
CPF 637.***.***-68
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/07/2025, 11:02Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025, 11:02Juntada de Certidão
22/07/2025, 11:02Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 05:21Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025, 04:31Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025, 04:29Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025, 01:08Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161808085
01/07/2025, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161808085
01/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161808085
30/06/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161808085
30/06/2025, 00:00Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 14:21Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025, 14:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161808085
27/06/2025, 13:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161808085
27/06/2025, 13:48Documentos
Intimação da Sentença
•27/06/2025, 13:48
Intimação da Sentença
•27/06/2025, 13:48
Intimação da Sentença
•27/06/2025, 13:48
Intimação da Sentença
•27/06/2025, 13:48
Sentença
•25/06/2025, 10:35
Decisão
•24/06/2025, 14:45
Decisão
•19/05/2023, 15:41