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3000716-56.2023.8.06.0024
Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 23.043,46
Orgao julgador
09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ROSANNE PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
CPF 034.***.***-50
BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.
CNPJ 30.***.***.0001-35
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/06/2023, 14:58Transitado em Julgado em 12/06/2023
12/06/2023, 14:58Juntada de Certidão
12/06/2023, 14:58Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023, 01:20Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANNE PEIXOTO DA ROCHA SANTOS REU: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000716-56.2023.8.06.0024 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada e/ou demandante possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do d
22/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023, 16:34Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2023 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/05/2023, 10:53Extinto o processo por incompetência territorial
18/05/2023, 17:11Juntada de ato ordinatório
18/05/2023, 16:53Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 18:11Conclusos para decisão
17/05/2023, 18:11Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/05/2023, 18:11Distribuído por sorteio
17/05/2023, 18:10Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/05/2023, 16:34
SENTENÇA
•18/05/2023, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•18/05/2023, 16:53