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3019960-40.2023.8.06.0001
Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
17/07/2025, 16:24Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025, 15:27Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/07/2025, 15:26Decorrido prazo de HIAGO MARQUES DE BRITO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 01:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 04:35Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 03:03Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155133347
23/05/2025, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025, 08:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155133347
22/05/2025, 00:00Juntada de Petição de petição
21/05/2025, 14:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155133347
21/05/2025, 12:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025, 12:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025, 12:09Declarada incompetência
20/05/2025, 10:36Conclusos para julgamento
21/03/2025, 10:57Documentos
Despacho
•17/04/2026, 10:13
Despacho
•16/04/2026, 16:33
Decisão
•12/11/2025, 17:20
Intimação da Sentença
•21/05/2025, 12:09
Intimação da Sentença
•21/05/2025, 12:09
Intimação da Sentença
•21/05/2025, 12:09
Sentença
•20/05/2025, 10:36
Despacho
•21/02/2025, 09:32
Documento de Comprovação
•19/02/2025, 08:45
Despacho
•11/11/2024, 14:52
Decisão
•11/09/2024, 18:02
Petição
•11/09/2024, 08:50
Documento de Comprovação
•11/09/2024, 08:50
Despacho
•12/06/2024, 16:46
Despacho
•21/08/2023, 14:10