0002922-91.2017.8.06.0093

Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ararendá

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOSE AMILTON ALVES SIQUEIRA

CPF 840.***.***-20

Reu

MUNICIPIO DE IPAPORANGA

CNPJ 10.***.***.0001-47

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:11

Juntada de Certidão

25/07/2023, 16:09

Transitado em Julgado em 17/07/2023

25/07/2023, 16:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:42

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Ararendá Vara Única da Comarca de Ararendá 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de José Amilton Alves Siqueira, imputando-lhe a suposta prática de atos de improbidade, sob a lei nº 8.429/92, em virtude da constatação de irregularidade de prestação de Contas de Gestão nº 2010. IPA.PCS.08553/11, no período de 02/08/2010 a 31/12/2010. Em ID 42912994 o Município de Ipaporanga demonstrou interesse no feito. Em ID 42914736 consta relatório em

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:36

Julgado improcedente o pedido

19/05/2023, 18:47

Conclusos para despacho

19/05/2023, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 08:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2023, 14:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2023, 14:36

SENTENÇA

•19/05/2023, 18:47

DESPACHO

•23/03/2023, 09:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2022, 18:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2022, 18:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 16:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/04/2022, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2022, 17:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/02/2022, 16:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/01/2022, 17:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/11/2021, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 15:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/10/2020, 14:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/10/2020, 14:55