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0202301-37.2013.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2013
Valor da Causa
R$ 50,00
Orgao julgador
7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-72
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
RENATO DA SILVA EVANGELISTA
JOSE DA SILVA EVANGELISTA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/08/2023, 09:18Juntada de Certidão
21/08/2023, 09:17Transitado em Julgado em 16/08/2023
21/08/2023, 09:17Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 02:23Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 02:05Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023, 03:43Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
26/06/2023, 11:32Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSÉ DA SILVA EVANGELISTA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0202301-37.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com D
26/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023, 15:12Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 15:12Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/06/2023, 18:15Conclusos para despacho
02/06/2023, 07:03Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023, 04:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/06/2023, 15:12
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/06/2023, 15:12
SENTENÇA
•22/06/2023, 18:15
DESPACHO
•16/05/2023, 14:49
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•14/12/2021, 10:37
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•03/07/2018, 17:21
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•13/07/2017, 12:06
ATO ORDINATÓRIO
•10/11/2014, 17:08
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•30/10/2013, 12:00