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0253044-36.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/07/2022
Valor da Causa
R$ 12.737,49
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOSE RODRIGUES DE FREITAS
CPF 122.***.***-53
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
CEARAPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/07/2023, 15:39Transitado em Julgado em 20/06/2023
04/07/2023, 15:39Juntada de Certidão
04/07/2023, 15:39Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/06/2023 23:59.
21/06/2023, 03:07Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023, 01:02Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
23/05/2023, 15:58Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DE FREITAS REU: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253044-36.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) que o requerido se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nov
23/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023, 15:11Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:11Julgado improcedente o pedido
19/05/2023, 18:04Conclusos para despacho
31/03/2023, 17:22Juntada de Petição de petição
27/03/2023, 20:00Expedição de Outros documentos.
23/03/2023, 21:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•22/05/2023, 15:11
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•22/05/2023, 15:11
SENTENÇA
•19/05/2023, 18:04
DESPACHO
•17/03/2023, 14:37
DESPACHO
•16/11/2022, 19:58
DOCUMENTOS DIVERSOS
•11/07/2022, 15:11