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3019821-88.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.815,37
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MAIRA JAQUELINE SILVA BATISTA
CPF 037.***.***-25
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/03/2025, 10:30Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025, 10:30Juntada de Certidão
12/03/2025, 10:30Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 05:37Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 05:37Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 05:36Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136226703
20/02/2025, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136226703
20/02/2025, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136226703
20/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136226703
19/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136226703
19/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136226703
19/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136226703
18/02/2025, 17:43Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136226703
18/02/2025, 17:43Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136226703
18/02/2025, 17:43Documentos
Intimação da Sentença
•18/02/2025, 17:43
Intimação da Sentença
•18/02/2025, 17:43
Intimação da Sentença
•18/02/2025, 17:43
Sentença
•17/02/2025, 17:54
Decisão
•22/05/2023, 15:50