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3019825-28.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 8.913,48
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOAQUIM ALVES CAVALCANTE FILHO
CPF 358.***.***-59
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/09/2023, 14:58Juntada de Certidão
15/09/2023, 14:56Transitado em Julgado em 05/09/2023
15/09/2023, 14:56Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 04:47Juntada de Petição de ciência
30/08/2023, 12:46Juntada de Petição de petição
14/08/2023, 15:36Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 12:19Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 12:19Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 12:19Julgado procedente o pedido
31/07/2023, 09:27Conclusos para julgamento
27/07/2023, 17:43Juntada de Petição de petição
26/07/2023, 16:24Expedição de Outros documentos.
20/07/2023, 11:48Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 16:50Conclusos para despacho
10/07/2023, 16:47Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/08/2023, 12:19
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/08/2023, 12:19
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/08/2023, 12:19
SENTENÇA
•31/07/2023, 09:27
DESPACHO
•17/07/2023, 16:50
DECISÃO
•22/05/2023, 16:19