3000826-74.2022.8.06.0029

Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 8.888,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:13

Conclusos para despacho

05/09/2023, 08:05

Juntada de decisão

05/09/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE JURÍDICA DO INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REVERSÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO M

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2023, 08:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

07/06/2023, 10:52

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000826-74.2022.8.06.0029 DECISÃO: Vistos hoje. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos, que são aqueles concernentes ao direito de recorrer, quais sejam: a) cabimento, porque o recurso inominado é cabível contra sentença terminativa ou extintiva, a teor do art. 41, da Lei n. 9099/95; b) legitimidade, já que interposto pela parte vencida, isto é, prejudicada com os efeitos da decisão atacada; c) interesse, tendo em vist

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/05/2023, 11:37

Documentos

DESPACHO

•12/09/2023, 14:13

DECISÃO

•31/07/2023, 23:18

DECISÃO

•31/07/2023, 23:18

DECISÃO

•23/05/2023, 11:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2023, 09:23

SENTENÇA

•19/04/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 09:28