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3019428-66.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.247,40
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
FRANCISCO JOSE BARBOSA BATISTA
CPF 426.***.***-20
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/04/2025, 09:37Transitado em Julgado em 24/02/2025
15/04/2025, 09:36Juntada de Certidão
15/04/2025, 09:36Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025, 01:08Juntada de Petição de petição
27/02/2025, 15:17Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025, 00:33Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025, 00:32Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134678520
07/02/2025, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134678520
07/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134678520
06/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134678520
06/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134678520
05/02/2025, 10:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134678520
05/02/2025, 10:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025, 10:37Julgado improcedente o pedido
05/02/2025, 09:14Documentos
Intimação da Sentença
•05/02/2025, 10:37
Intimação da Sentença
•05/02/2025, 10:37
Intimação da Sentença
•05/02/2025, 10:37
Sentença
•05/02/2025, 09:14
Decisão
•23/05/2023, 13:12