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3020055-70.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 920,00
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA LUZIMAR SILVA DE OLIVEIRA
CPF 936.***.***-91
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/03/2025, 13:44Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025, 13:43Juntada de Certidão
24/03/2025, 13:43Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 02:49Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 02:49Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:54Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:54Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:54Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:54Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136758182
25/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136758182
24/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136758182
23/02/2025, 06:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2025, 06:34Julgado improcedente o pedido
20/02/2025, 17:39Conclusos para julgamento
17/02/2025, 11:51Documentos
Intimação da Sentença
•23/02/2025, 06:34
Intimação da Sentença
•23/02/2025, 06:34
Sentença
•20/02/2025, 17:39
Decisão
•23/05/2023, 15:01