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0273823-12.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 25.975,40
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
WILLIAM IZAIAS DE JESUS
CPF 209.***.***-34
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
MOISES ISAIAS DE JESUS FILHO
OAB/CE 18024•Representa: ATIVO
GILVAN LINHARES LOPES
OAB/CE 5629•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2023 23:59.
24/06/2023, 02:34Arquivado Definitivamente
23/06/2023, 11:22Juntada de Certidão
23/06/2023, 11:21Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023, 11:21Decorrido prazo de MOISES ISAIAS DE JESUS FILHO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 02:06Decorrido prazo de GILVAN LINHARES LOPES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:55Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023, 01:45Juntada de Petição de petição
26/05/2023, 14:13Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc,. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária c/c pedido de Tutela de urgência ajuizada por William Izaias de Jesus em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearáPrev), onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos se abstenham de
24/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023, 15:29Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 15:29Julgado improcedente o pedido
18/05/2023, 10:19Conclusos para despacho
09/05/2023, 10:23Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/05/2023, 15:29
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/05/2023, 15:29
SENTENÇA
•18/05/2023, 10:19
ATO ORDINATÓRIO
•26/01/2023, 11:58
DESPACHO
•29/11/2022, 14:41
DOCUMENTOS DIVERSOS
•21/09/2022, 14:10