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0265813-76.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 16.247,50
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JONAS SIQUEIRA DE CASTRO
CPF 169.***.***-34
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
26/05/2023, 15:30Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Jonas Siqueira de Castro em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos se abstenham de aplica
24/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023, 17:16Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 17:16Julgado improcedente o pedido
22/05/2023, 16:18Conclusos para despacho
19/05/2023, 19:18Juntada de Petição de petição
05/04/2023, 10:50Expedição de Outros documentos.
03/04/2023, 14:14Ato ordinatório praticado
22/03/2023, 17:05Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022, 08:50Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0860/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
08/09/2022, 21:49Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022, 11:49Mov. [13] - Documento Analisado
06/09/2022, 09:27Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/05/2023, 17:16
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/05/2023, 17:16
SENTENÇA
•22/05/2023, 16:18
ATO ORDINATÓRIO
•22/03/2023, 17:05
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•06/09/2022, 07:30
DOCUMENTOS DIVERSOS
•25/08/2022, 21:28