3020070-39.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 18.853,92

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PAULO ROBERTO NUNES MOREIRA

CPF 507.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: ATIVO

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE 24632•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/12/2024, 17:25

Juntada de certidão

20/12/2024, 17:24

Juntada de certidão

20/12/2024, 17:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/12/2024, 17:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/09/2024, 17:08

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13818204

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13818204

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13818204

08/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 21:44

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 17:20

Decisão

•10/09/2024, 17:08

Despacho

•08/08/2024, 17:38

Despacho

•24/05/2024, 17:03

Despacho

•24/05/2024, 17:03

Despacho

•23/05/2024, 15:53

Despacho

•13/05/2024, 12:03

Decisão

•23/04/2024, 16:45

Decisão

•23/04/2024, 16:45

Intimação da Sentença

•22/04/2024, 11:19

Intimação da Sentença

•22/04/2024, 11:19

Intimação da Sentença

•22/04/2024, 11:19

Sentença

•21/04/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•24/12/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•24/12/2023, 18:10