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3000902-35.2023.8.06.0071
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Crato
Partes do Processo
ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA
CPF 466.***.***-15
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/06/2023, 11:46Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023, 11:46Juntada de Certidão
22/06/2023, 11:46Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 03:46Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000902-35.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Suposta Ação proposta por Antonio de Oli
25/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023, 09:05Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2023, 15:33Conclusos para decisão
05/05/2023, 16:19Distribuído por sorteio
05/05/2023, 16:19Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/05/2023, 09:05
SENTENÇA
•23/05/2023, 15:33