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3000427-24.2023.8.06.0154
Apelacao Remessa NecessariaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2026
Valor da Causa
R$ 7.635.790,21
Orgao julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC
CNPJ 07.***.***.0001-98
JOSE PEDRO NOBERTO LIMA
CPF 124.***.***-06
Advogados / Representantes
FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA
OAB/CE 17759•Representa: ATIVO
ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
13/05/2026, 09:04Conclusos para decisão
12/05/2026, 16:29Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 16:29Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2026, 11:18Decorrido prazo de JOSE PEDRO NOBERTO LIMA em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 01:07Juntada de Petição de Embargos de declaração
06/05/2026, 08:23Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 01:18Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 01:05Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2026, 08:56Proferido despacho de mero expediente
23/04/2026, 13:53Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2026, 01:06Conclusos para decisão
17/04/2026, 11:27Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 11:27Juntada de Petição de Resposta
17/04/2026, 10:06Confirmada a comunicação eletrônica
16/04/2026, 08:52Documentos
Despacho
•23/04/2026, 13:53
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•01/04/2026, 09:29
Despacho
•13/03/2026, 13:59
Despacho
•24/01/2026, 08:49
Despacho
•15/12/2025, 12:50
Decisão
•23/10/2025, 13:32
Decisão
•19/09/2025, 16:44
Despacho
•17/09/2025, 17:20
Despacho
•05/06/2025, 17:00
Intimação da Sentença
•24/03/2025, 14:07
Intimação da Sentença
•24/03/2025, 14:07
Sentença
•24/03/2025, 09:23
Despacho
•05/06/2024, 17:10
Despacho
•19/02/2024, 18:21
Documento de Comprovação
•19/02/2024, 09:42