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3017853-23.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 3.240,35
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANA JULIA DE SOUSA
CPF 972.***.***-04
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/06/2023, 17:02Juntada de Certidão
23/06/2023, 17:02Transitado em Julgado em 19/06/2023
23/06/2023, 17:02Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 03:41Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023, 05:39Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023, 01:43Juntada de Petição de petição
30/05/2023, 10:54Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O feito veio distribuído a este juízo, porém, compulsando-os, verifico que a presente demanda é idêntica a ação preexistente na 8ª Vara da Fazenda Pública (3011986-49.2023.8.06.0001), visto que possui os mesmos elementos. Sendo assim, tem incidência, ao caso sub examine, a normatividade estatuída no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil, que conceituam a existência de litispendência. Diz o Código q
25/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023, 17:38Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 17:38Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2023, 16:09Conclusos para decisão
03/05/2023, 14:00Distribuído por sorteio
03/05/2023, 13:59Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/05/2023, 17:38
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/05/2023, 17:38
SENTENÇA
•19/05/2023, 16:09