0210863-20.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 9.488,16

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DE JESUS DO CARMO LACERDA

CPF 265.***.***-04

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 10/08/2023

30/08/2023, 16:21

Juntada de Certidão

30/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de ciência

28/07/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DO CARMO LEMOS em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:38

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS DO CARMO LACERDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o fornecimento de alimentação especial por tempo indeterminado, conforme prescrição médica; b) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0210863-20.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:42

Julgado procedente o pedido

19/05/2023, 14:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2023, 08:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2023, 17:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2023, 17:42

SENTENÇA

•19/05/2023, 14:18

DESPACHO

•27/04/2023, 17:06

DESPACHO

•18/01/2023, 16:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2022, 15:19

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/02/2022, 16:03