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0200366-55.2022.8.06.0062
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
LUCAS FERREIRA MARCELINO
CPF 062.***.***-51
INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA
CNPJ 08.***.***.0001-27
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
MUNICIPIO DE CASCAVEL
CNPJ 07.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/10/2023, 00:11Transitado em Julgado em 15/09/2023
18/10/2023, 00:11Juntada de Petição de ciência
15/09/2023, 10:08Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 12:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 00:04Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:05Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 12:53Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 12:53Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/06/2023, 12:51Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/06/2023, 14:23Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASCAVEL - CNPJ: 07.589.369/0001-20 (APELADO) e não-provido
06/06/2023, 14:19Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023, 15:47Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:09Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•06/06/2023, 14:19
DESPACHO
•24/05/2023, 12:40
DESPACHO
•10/04/2023, 14:44
ATO ORDINATÓRIO
•08/11/2022, 14:31
ATO ORDINATÓRIO
•22/09/2022, 08:32
SENTENÇA (OUTRAS)
•28/08/2022, 16:44
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•15/07/2022, 15:46
ATO ORDINATÓRIO
•26/04/2022, 07:48
ATO ORDINATÓRIO
•19/04/2022, 10:13