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3002533-51.2022.8.06.0167
Representação Criminal/Notícia de CrimeInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
GERLASIO MARTINS DE LOIOLA
CPF 894.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/02/2024, 16:31Juntada de Certidão
07/02/2024, 16:30Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024, 16:30Juntada de Petição de petição
07/02/2024, 13:59Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 15:46Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/02/2024, 15:46Conclusos para julgamento
05/02/2024, 12:35Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/02/2024, 12:35Juntada de certidão
05/02/2024, 11:44Juntada de Petição de petição
29/01/2024, 19:54Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2024, 17:55Juntada de certidão
19/12/2023, 16:52Juntada de certidão
23/11/2023, 10:43Juntada de certidão
23/11/2023, 10:05Juntada de certidão
17/10/2023, 12:04Documentos
SENTENÇA
•05/02/2024, 15:46
SENTENÇA
•31/05/2023, 14:39