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3000437-20.2022.8.06.0052
Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara da Comarca de Brejo Santo
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO CEARA
CNPJ 01.***.***.0001-28
POLICIA CIVIL DO CEARA
06 DISTRITO POLICIAL
18 DISTRITO POLICIAL
EDSON RAIMUNDO ALVES DE MOURA
CPF 006.***.***-11
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/07/2023, 10:03Juntada de certidão
03/07/2023, 10:02Juntada de Petição de petição
06/06/2023, 18:19Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:12Decorrido prazo de ALESOM FELIPE ROMAO ALVES em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:11Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000437-20.2022.8.06.0052. Intimação - Comarca de Brejo Santo 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: policia civil do ceara POLO PASSIVO:EDSON RAIMUNDO ALVES DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESOM FELIPE ROMAO ALVES - CE45827 DECISÃO Vistos. EDSON RAIMUNDO ALVES DE MOURA, através de advogado constituído, apresentou pedido de restituição de coisa apreendida, argumentando ser proprietário de uma Caixa de som JBL PartyBox 100, cor preta, a qual foi apre
26/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023, 10:30Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 10:30Determinado o Arquivamento
25/05/2023, 09:13Conclusos para decisão
01/05/2023, 19:01Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 16:12Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023, 20:33Expedição de Outros documentos.
27/02/2023, 08:58Documentos
DECISÃO
•25/05/2023, 09:13