3000302-25.2023.8.06.0035

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.800,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

JOSE ALBERTO LIMA BARBOSA

CPF 383.***.***-72

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Despacho em 22/04/2026. Documento: 200568096

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200568096

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200568096

21/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200568096

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200568096

20/04/2026, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200568096

20/04/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 20:39

Conclusos para despacho

14/10/2025, 04:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

14/10/2025, 04:14

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2025, 15:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:38

Decorrido prazo de GILDEMAR SILVA DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:38

Decorrido prazo de JOSE CLOVES ALVES DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:38

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2025, 06:32

Decorrido prazo de JOSE CLOVES ALVES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 07:35

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 20:39

Despacho

•20/04/2026, 20:39

Ata de Audiência de Conciliação

•26/08/2025, 17:11

Decisão

•17/06/2025, 11:22

Despacho

•16/04/2025, 11:36

Ata de Audiência de Conciliação

•03/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:20

Despacho

•12/11/2024, 13:46

Despacho

•22/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:26

Decisão

•27/02/2023, 14:56