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3020506-95.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 74.505,76
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO
CPF 511.***.***-49
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/02/2025, 11:55Transitado em Julgado em 03/08/2023
24/02/2025, 11:55Juntada de Certidão
24/02/2025, 11:55Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023, 00:31Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2023. Documento: 63020198
19/07/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
18/07/2023, 23:08Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Analisando o feito, verifica-se que a parte promovente protocolou pedido de desistência, conforme se verifica na petição ID 60185067, o que impõe homologação nos termos do disciplinado no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiaria nos processos com trâmite à luz da Lei 12.153/2009, por força das disposições do art. 27. Dispõe
18/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 63020198
18/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023, 11:20Expedição de Outros documentos.
17/07/2023, 11:20Extinto o processo por desistência
26/06/2023, 15:09Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
01/06/2023, 13:14Conclusos para decisão
29/05/2023, 16:43Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023, 16:42Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/05/2023, 16:39Documentos
Intimação da Sentença
•17/07/2023, 11:20
Intimação da Sentença
•17/07/2023, 11:20
Sentença
•26/06/2023, 15:09
Decisão
•24/05/2023, 16:44
Documento de Comprovação
•24/05/2023, 13:53
Documento de Comprovação
•24/05/2023, 13:53
Documento de Comprovação
•24/05/2023, 13:53