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0265444-82.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 31.968,98
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
IZAIAS DA SILVA RODRIGUES
CPF 561.***.***-59
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO
OAB/CE 13704•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 02:45Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023, 03:21Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023, 06:55Arquivado Definitivamente
22/06/2023, 16:04Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023, 16:04Juntada de Certidão
22/06/2023, 16:04Juntada de certidão
22/06/2023, 15:59Juntada de Petição de petição
30/05/2023, 10:58Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Izaias da Silva Rodrigues em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos se abstenham de aplic
26/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023, 16:58Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 16:58Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 16:58Julgado improcedente o pedido
22/05/2023, 16:18Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•25/05/2023, 16:58
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•25/05/2023, 16:58
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•25/05/2023, 16:58
SENTENÇA
•22/05/2023, 16:18
ATO ORDINATÓRIO
•22/03/2023, 16:36
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•06/09/2022, 07:29
DOCUMENTOS DIVERSOS
•23/08/2022, 12:56