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0200287-33.2022.8.06.0141
Apelação CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 7.833,33
Orgao julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAIPABA
CNPJ 10.***.***.0001-42
JOSE EDIMAR VIEIRA DAMASCENO
CPF 208.***.***-04
Advogados / Representantes
ISABELLE SANTOS MONTEIRO
OAB/CE 51817•Representa: ATIVO
HORLANDO BRAGA FILHO
OAB/CE 35166•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/04/2025, 17:13Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025, 17:13Juntada de Certidão
29/04/2025, 17:13Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 01:05Decorrido prazo de JOSE EDIMAR VIEIRA DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 09:14Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18106015
06/03/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18106015
28/02/2025, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 15:10Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18106015
27/02/2025, 15:09Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.380.608/0001-42 (APELANTE) e não-provido
19/02/2025, 16:12Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/02/2025, 15:28Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025, 19:53Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2025. Documento: 17754481
06/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17754481
05/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17754481
04/02/2025, 17:26Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•19/02/2025, 16:12
Despacho
•26/09/2024, 14:43
Ato Ordinatório
•26/06/2024, 13:19
Ato Ordinatório
•26/06/2024, 13:19
Sentença
•26/01/2024, 21:48
Despacho
•07/08/2023, 14:57
Despacho
•13/02/2023, 13:58
Despacho de Mero Expediente
•26/08/2022, 09:42