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3000788-76.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA
CPF 005.***.***-57
CARTORIO AGUIAR 8 TAB DE NOTAS E OFICIO DE REGISTROS
CNPJ 12.***.***.0001-70
AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
CNPJ 05.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/06/2023, 13:01Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023, 13:01Juntada de Certidão
16/06/2023, 13:01Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023, 00:21Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000788-76.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
29/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023, 12:10Audiência Conciliação cancelada para 15/09/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/05/2023, 12:09Extinto o processo por incompetência territorial
26/05/2023, 01:47Juntada de certidão
24/05/2023, 15:52Conclusos para decisão
24/05/2023, 15:25Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 15:25Audiência Conciliação designada para 15/09/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2023, 15:25Distribuído por sorteio
24/05/2023, 15:25Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 12:10
SENTENÇA
•26/05/2023, 01:47