0274579-21.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.440,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO PEREIRA DE ARRUDA

CPF 204.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MARIA LUZIMAR SILVA DE ARRUDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 05/07/2023

20/07/2023, 15:32

Juntada de Certidão

20/07/2023, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:40

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR SILVA DE ARRUDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:30

Juntada de Petição de ciência

15/06/2023, 12:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:15

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Tutela de Urgência com Preceito Cominatório, ajuizada por Francisco Pereira de Arruda, neste ato representada por sua esposa Maria Luzimar Silva de Arruda em face do Município de Fortaleza, requerendo, em sínte

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:34

Julgado procedente o pedido

24/05/2023, 14:23

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2023, 12:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2023, 12:34

SENTENÇA

•24/05/2023, 14:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2022, 19:35

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/09/2022, 10:31