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0235115-87.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2022
Valor da Causa
R$ 8.728,90
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA ELBA RODRIGUES DE LIMA
CPF 092.***.***-49
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/06/2023, 13:37Transitado em Julgado em 22/06/2023
26/06/2023, 13:37Juntada de Certidão
26/06/2023, 13:37Juntada de certidão
26/06/2023, 13:36Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023, 08:31Decorrido prazo de REBECA CRISTINA LIMA ALENCAR em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023, 00:20Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023, 08:28Juntada de Petição de petição
30/05/2023, 13:18Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária com pedido de Tutela de urgência e Restituição ajuizada por Maria Elba Rodrigues de Lima em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearáPrev), onde deduziu pretensão no sentido de que os requerid
29/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023, 12:37Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 12:37Julgado improcedente o pedido
24/05/2023, 14:25Juntada de Petição de petição
21/03/2023, 00:16Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 12:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 12:37
SENTENÇA
•24/05/2023, 14:25
DESPACHO
•09/11/2022, 16:45
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•27/07/2022, 09:39
DOCUMENTOS DIVERSOS
•13/05/2022, 16:20
DOCUMENTOS DIVERSOS
•11/05/2022, 21:42