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0259175-27.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2022
Valor da Causa
R$ 6.182,87
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
VALDECY DOS SANTOS MACHADO
CPF 243.***.***-00
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023, 08:34Arquivado Definitivamente
23/06/2023, 17:53Juntada de Certidão
23/06/2023, 17:53Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023, 17:53Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023, 10:15Juntada de Petição de ciência
02/06/2023, 19:37Juntada de Petição de petição
30/05/2023, 13:21Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pela parte autora em desfavor da parte requerida, Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de determinar a restituição dos valores descontados por força da Lei Federal nº 13.954/2019 nos proventos de aposen
29/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023, 12:42Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 12:42Julgado improcedente o pedido
24/05/2023, 14:26Conclusos para despacho
20/04/2023, 16:16Juntada de Petição de petição
20/02/2023, 21:52Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 12:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 12:42
SENTENÇA
•24/05/2023, 14:26
DESPACHO
•30/01/2023, 14:27
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•01/08/2022, 17:48