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0237532-47.2021.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2021
Valor da Causa
R$ 18.474,82
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOAO BATISTA ARAUJO CARDOSO
CPF 046.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
CEARAPREV
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc., Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre destacar alguns pontos principais. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pela parte autora em desfavor das partes requeridas, Estado do Ceará e a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará-CEARAPREV, onde deduziu pretensão no sentido de determinar a restituição dos valores descontados por força da Lei Federal nº 13.954/2019
29/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023, 15:33Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 15:33Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 15:33Julgado improcedente o pedido
26/05/2023, 11:28Conclusos para julgamento
23/05/2023, 10:27Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2023, 16:56Conclusos para julgamento
18/04/2023, 10:04Cancelada a movimentação processual
18/04/2023, 10:02Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/10/2022, 15:27Mov. [30] - Concluso para Sentença
29/09/2022, 15:22Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01416047-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/09/2022 13:23
29/09/2022, 13:27Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022, 14:31Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:33
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:33
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 15:33
SENTENÇA
•26/05/2023, 11:28
DESPACHO
•16/05/2023, 16:56
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•27/09/2022, 17:00
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•09/02/2022, 19:56
DOCUMENTOS DIVERSOS
•17/06/2021, 15:56