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0221805-82.2020.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2020
Valor da Causa
R$ 22.813,12
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0221805-82.2020.8.06.0001. RECORRENTE: SHEILA ARAUJO VERAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
01/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SHEILA ARAUJO VERAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Outubro de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventu FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0221805-82.2020.8.06.0001
11/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SHEILA ARAUJO VERAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO O recurso interposto pela parte requerente é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 08/09/2022 (ID 6463047), e o recurso protocolado no mesmo dia (ID 6463069), estando assim, dentro do prazo leg ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0221805-82.2020.8.06.0001
29/05/2023, 00:00Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/04/2023, 11:06Mov. [81] - Recurso Eletrônico
06/10/2022, 09:44Mov. [80] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa ao 2º Grau
06/10/2022, 09:42Mov. [79] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
06/10/2022, 09:40Mov. [78] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
03/10/2022, 15:02Mov. [77] - Encerrar análise
03/10/2022, 14:10Mov. [76] - Concluso para Despacho
03/10/2022, 14:10Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02413224-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/09/2022 15:41
30/09/2022, 15:58Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2022, 16:43Mov. [73] - Documento Analisado
10/09/2022, 15:09Mov. [72] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022, 18:16Mov. [71] - Encerrar análise
08/09/2022, 11:44Documentos
DESPACHO
•05/12/2023, 15:52
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•26/10/2023, 13:18
DESPACHO
•10/08/2023, 19:28
DESPACHO
•27/05/2023, 18:15
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•03/10/2022, 15:02
TipoProcessoDocumento#551
•08/09/2022, 18:16
SENTENÇA
•02/09/2022, 12:41
ATO ORDINATÓRIO
•24/08/2022, 16:29
SENTENÇA
•13/08/2022, 19:59
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/09/2021, 17:41
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•16/02/2021, 13:28
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•14/01/2021, 16:22
REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL
•24/06/2020, 18:29
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•12/06/2020, 16:58
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•08/06/2020, 18:50