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0005410-48.2012.8.06.0140
Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Paracuru
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO
JOAO PESSOA VIEIRA
EDSON LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA
ANTONIA XAVIER MOREIRA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/07/2023, 10:25Juntada de certidão
25/07/2023, 10:24Juntada de Certidão
25/07/2023, 10:23Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023, 10:23Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 02:53Decorrido prazo de João Pessoa Vieira em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 02:39Decorrido prazo de Antonia Xavier Moreira em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 02:39Decorrido prazo de Edson Luiz de Oliveira Moreira em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:32Decorrido prazo de Jose Ribamar Barroso Batista em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:32Juntada de outros documentos
01/06/2023, 16:33Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de José Ribamar Barroso Batista, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que houve infração tipificada na Lei nº 8.429/92, em seu art. 11, caput, por parte do requerido, em quatro pontos: Informa que os fatos descritos nos itens de 1 a 3 foram prescritos, versando a ação somente no que concerne ao item 4. Defesa Prévia por José
30/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
29/05/2023, 20:09Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 10:08Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•29/05/2023, 10:08
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•29/05/2023, 10:08
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•29/05/2023, 10:08
SENTENÇA
•26/05/2023, 15:04
DOCUMENTOS DIVERSOS
•16/08/2021, 15:44
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•26/07/2021, 14:02
ATO ORDINATÓRIO
•26/07/2021, 14:02
ATO ORDINATÓRIO
•26/07/2021, 14:02
ATO ORDINATÓRIO
•26/07/2021, 14:02
ATO ORDINATÓRIO
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