3000192-50.2023.8.06.0124

Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

VINICIUS DE ARAGAO OLIVEIRA REIS

CPF 514.***.***-47

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:47

Juntada de certidão

22/05/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 22/02/2025

22/05/2025, 14:47

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:47

Juntada de certidão

21/05/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 05:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:32

Extinta a punibilidade por prescrição

10/02/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:56

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Milagres.

12/12/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:31

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:17

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:56

Despacho

•22/08/2024, 16:31

Despacho

•19/03/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 07:54

Despacho

•24/08/2023, 09:31

Despacho

•27/06/2023, 09:51

Despacho

•19/05/2023, 10:43