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3000530-57.2023.8.06.0016
Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 23.043,46
Orgao julgador
21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ROSANNE PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
CPF 034.***.***-50
BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.
CNPJ 30.***.***.0001-35
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/06/2023, 14:21Juntada de Certidão
19/06/2023, 14:21Transitado em Julgado em 19/06/2023
19/06/2023, 14:21Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 04:00Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3000530-57.2023.8.06.0016 SENTENÇA ROSANNE PEIXOTO DA ROCHA SANTOS interpôs a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Pedido Tutela Antecipada em desfavor de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA., ambos regularmente qualificados nos autos, para os fins constantes da exordial. Em análise da inicial e da documentação que a instruiu, constata-se que o contrat
30/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023, 00:00Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/05/2023, 14:58Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 14:54Extinto o processo por incompetência territorial
29/05/2023, 14:20Conclusos para despacho
22/05/2023, 11:02Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 10:29Conclusos para decisão
19/05/2023, 14:34Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 14:34Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/05/2023, 14:34Documentos
SENTENÇA
•29/05/2023, 14:20
DESPACHO
•22/05/2023, 10:29