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0223051-45.2022.8.06.0001
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
EMANUEL RANGEL RODRIGUES
CPF 026.***.***-08
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/10/2023, 12:21Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023, 12:19Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:09Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:08Decorrido prazo de EMANUEL RANGEL RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 00:02Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 7886364
19/09/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 7886364
18/09/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023, 16:50Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 16:50Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido
14/09/2023, 17:35Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/09/2023, 16:26Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023, 09:54Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2023, 21:54Juntada de certidão
19/07/2023, 12:42Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•14/09/2023, 17:35
Despacho
•29/05/2023, 15:18
Despacho de Mero Expediente
•07/10/2022, 15:39
Sentença (Outras)
•02/08/2022, 18:37
Despacho de Mero Expediente
•21/07/2022, 18:11
Sentença (Outras)
•08/07/2022, 10:48
Despacho de Mero Expediente
•07/06/2022, 12:44