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3021124-40.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2025, 14:41Transitado em Julgado em 11/04/2025
29/04/2025, 14:40Juntada de Certidão
29/04/2025, 14:40Decorrido prazo de HIAGO MARQUES DE BRITO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 02:48Decorrido prazo de HIAGO MARQUES DE BRITO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 02:45Decorrido prazo de HIAGO MARQUES DE BRITO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025, 03:44Decorrido prazo de HIAGO MARQUES DE BRITO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025, 03:44Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 03:48Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 03:48Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142530221
28/03/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142530221
27/03/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142530221
26/03/2025, 11:12Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 127082844
26/03/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 127082844
24/03/2025, 00:00Juntada de Petição de petição
21/03/2025, 14:44Documentos
Intimação da Sentença
•26/03/2025, 11:12
Intimação da Sentença
•21/03/2025, 14:22
Intimação da Sentença
•21/03/2025, 14:22
Despacho
•02/10/2024, 09:07
Despacho
•25/09/2024, 12:27
Documento de Comprovação
•24/09/2024, 07:59
Despacho
•18/06/2024, 15:17
Despacho
•13/06/2024, 11:17
Despacho
•16/08/2023, 13:45
Despacho
•26/07/2023, 17:39
Decisão
•29/05/2023, 12:08