0276502-82.2022.8.06.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 38.346,48

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

J.W.CHAYB FILHO PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS

CNPJ 00.***.***.0001-02

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SECRETARIA EXECUTIVA DO DECON/CE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/02/2025, 17:18

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 16:43

Juntada de Certidão

27/01/2025, 16:43

Decorrido prazo de J.W.CHAYB FILHO PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS em 12/11/2024 23:59.

25/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/11/2024 23:59.

25/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de J.W.CHAYB FILHO PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS em 12/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 14997501

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 14997501

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14997501

01/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/10/2024, 14:16

Conhecido o recurso de J.W.CHAYB FILHO PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS - CNPJ: 00.834.021/0001-02 (APELANTE) e Secretária Executiva do Decon/ce (APELADO) e provido

09/10/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 17:45

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2024, 18:52

DESPACHO

•20/09/2024, 13:18

DESPACHO

•06/06/2024, 09:54

DESPACHO

•07/02/2024, 11:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 10:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 10:02

SENTENÇA

•16/10/2023, 15:35

DECISÃO

•21/07/2023, 13:55

DECISÃO

•27/05/2023, 00:47

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/10/2022, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2022, 14:59