0234093-91.2022.8.06.0001

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

SECOM DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ 05.***.***.0003-10

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP 183113•Representa: ATIVO

RONALDO VASCONCELOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:18

Recebidos os autos

27/04/2026, 12:18

Distribuído por sorteio

27/04/2026, 12:18

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 11:42

Sentença

•26/11/2025, 14:36

Sentença

•15/09/2025, 11:04

Despacho

•15/07/2024, 10:50

Despacho

•06/06/2024, 15:22

Despacho

•19/02/2024, 23:21

Despacho

•01/11/2023, 14:20

Decisão

•29/05/2023, 12:39

Documento de Comprovação

•28/04/2023, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 11:20