0204144-22.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 237.185,62

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

QUITERIA FLAVIA MUNIZ MAGALHAES

CNPJ 05.***.***.0001-40

Autor

SEMACE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ 11.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 02/02/2026 23:59.

02/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:12

Decorrido prazo de ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186947803

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186947803

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186947803

15/01/2026, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:45

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 17/09/2025

09/10/2025, 14:21

Juntada de Certidão

09/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:34

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 08:45

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 14:37

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 14:37

Sentença

•21/07/2025, 08:30

Despacho

•17/07/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:28

Ciência

•12/06/2023, 16:29

Decisão

•29/05/2023, 16:46

Despacho

•12/12/2022, 14:13

Despacho

•03/11/2022, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 13:18