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0200937-65.2022.8.06.0049
Procedimento Comum CívelSalário-Família (Art. 65/70)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 2.965,18
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Beberibe
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/03/2024, 17:47Juntada de despacho
18/01/2024, 16:42Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200937-65.2022.8.06.0049. APELANTE: RAFAELA DAS CHAGAS RIBEIRO. APELADO: MUNICIPIO DE BEBERIBE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL em ação ordinária. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO Ao "salário-família". Implantação de tal vantagem somente a partir da data do requerimento administrativo. Possibilidade. Dies a quo previsto na Lei nº 582/2000. Ausência de valores retroativos Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 30/10/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200937-65.2022.8.06.0049 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
19/10/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2023, 15:04Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/07/2023, 09:50Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 13:22Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 13:22Juntada de Petição de apelação
23/06/2023, 11:36Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200937-65.2022.8.06.0049. AUTOR: RAFAELA DAS CHAGAS RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família (Art. 65/70)] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafaela das Chagas Ri
31/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023, 10:43Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 10:43Julgado improcedente o pedido
27/04/2023, 20:19Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•01/11/2023, 10:17
DESPACHO
•18/10/2023, 12:21
DESPACHO
•09/08/2023, 08:04
ATO ORDINATÓRIO
•23/06/2023, 13:22
ATO ORDINATÓRIO
•23/06/2023, 13:22
SENTENÇA
•27/04/2023, 20:19
DOCUMENTOS DIVERSOS
•17/11/2022, 22:34
DOCUMENTOS DIVERSOS
•15/09/2022, 09:12