3006339-10.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 14.458,33

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ERICSON FALCAO BANDEIRA

CPF 264.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 20:49

Juntada de Certidão

10/07/2023, 20:49

Transitado em Julgado em 27/06/2023

10/07/2023, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:19

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:50

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: José Ericson Falcão Bandeira Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3006339-10.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Desconto previdência militares Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em que litigam as partes acima identificadas, objetivando, em

31/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:56

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2023, 10:02

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/05/2023, 10:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/05/2023, 10:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/05/2023, 10:56

SENTENÇA

•29/05/2023, 10:02

DECISÃO

•08/05/2023, 15:04

DESPACHO

•06/02/2023, 13:58