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0000747-94.2017.8.06.0200

Apelação CriminalContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
Partes do Processo
JOSE JOACI BEZERRA MENEZE
CPF 143.***.***-39
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Reu
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA
OAB/CE 19581Representa: ATIVO
Movimentacoes

Remessa

18/11/2025, 21:56

Baixa Definitiva

18/11/2025, 21:56

Transitado em Julgado

18/11/2025, 21:26

Transitado em Julgado

18/11/2025, 21:26

Certidão de Trânsito em Julgado

18/11/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 20:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 17:37

Decorrendo Prazo

31/10/2025, 17:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

31/10/2025, 17:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:00

Mover Obj A

29/10/2025, 14:45

Mover Obj A

29/10/2025, 14:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

29/10/2025, 14:45
Documentos
TipoProcessoDocumento#573
06/10/2025, 18:23