0254677-82.2022.8.06.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 132.115,30

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE MORADA NOVA LTDA

CNPJ 07.***.***.0002-59

Reu

Advogados / Representantes

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651•Representa: ATIVO

ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/CE 33193•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/04/2025, 06:35

Transitado em Julgado em 26/04/2025

26/04/2025, 06:34

Juntada de Certidão

26/04/2025, 06:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE MORADA NOVA LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:25

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19026563

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19026563

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19026563

28/03/2025, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 10:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18585707

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18585707

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18585707

11/03/2025, 11:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:46

Despacho

•24/02/2025, 18:06

Despacho

•23/09/2024, 09:33

Despacho

•08/05/2024, 13:51

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:16

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:16

Intimação da Sentença

•26/02/2024, 15:16

Sentença

•22/02/2024, 13:25

Despacho

•09/02/2024, 12:56

Despacho

•12/07/2023, 13:16

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 17:42

Despacho

•30/05/2023, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 17:11