3000052-07.2023.8.06.0127

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Partes do Processo

VITORIA REGIA MARTINS MACHADO

CPF 081.***.***-28

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:52

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/04/2025, 17:50

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 14:34

Decisão

•21/11/2025, 15:21

Despacho

•08/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:47

Despacho

•24/09/2024, 16:18

Decisão

•09/08/2024, 09:17

Despacho

•21/05/2024, 11:33

Decisão

•11/01/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 08:36

Decisão

•31/05/2023, 15:18